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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Nara Penteado
RA
9858501979

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Art 3o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. – Cód Tributário Nacional.
A capacidade contributiva é o princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no art 150 II, da Constituição Federal. O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º, do art. 145 da CF é aquele voltado para o legislador ordinário. Esse tem em vista na ordem jurídica tributária a busca de uma sociedade mais justa onde aquele com maior riqueza tenha sobre si uma maior tributação. (Art. 145. [...]
§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.)
A União, os Estados e os municípios poderão instituir os tributos (imposto, taxas e contribuição de melhoria), são de sua competência da União os seguintes Impostos:
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros;
Imposto sobre exportação;
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
Imposto sobre produtos industrializados;
Imposto sobre operações de credito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos imobiliários;
Imposto sobre propriedade Rural;