A O Regressiva Em Mat Ria Previdenci Ria A Busca Pelo Ressarcimento Ao Er Rio

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UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL

JANAÍNA BRISSOW FRUET

AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: A BUSCA PELO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Ijuí (RS)
2013

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JANAÍNA BRISSOW FRUET

AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: A BUSCA PELO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Trabalho de
Conclusão de Curso.
UNIJUÍ – Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.
DCJS – Departamento de Ciências
Jurídicas e Sociais

Orientadora: MSc. Lizelia Tissiani Ramos

Ijuí (RS)
2013

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AGRADECIMENTOS
À Deus, acima de tudo, pela vida, coragem e sabedoria.

À minha família que sempre esteve ao meu lado durante toda a minha vida, especialmente durante minha caminhada acadêmica.
À minha orientadora MSc. Lizelia Tissiani Ramos pela sua dedicação e disponibilidade. 4

RESUMO

O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da ação regressiva acidentária, cuja titularidade compete ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e representa uma das consequências suportadas por empresas que tenham registo de acidente de trabalho em função do descumprimento das normas padrão de saúde e segurança do trabalho.
Inicialmente, é abordado o acidente de trabalho e suas implicações para o empregador e para a
Previdência Social. Em seguida, discute-se a possibilidade do exercício do direito de regresso da Previdência Social em face às empresas negligentes em relação aos benefícios acidentários custeados por aquela. Passa-se, então, a discutir os principais aspectos materiais e processuais da ação regressiva acidentária, focando nos aspectos controversos que ainda geram debates no cenário jurídico, tais como a constitucionalidade e o cabimento. Analisa-se, ainda, a ampliação da ação regressiva previdenciária para outras situações que geram prejuízo a Previdência
Social por descumprimento de norma jurídica do causador do dano, como é o caso de