A O ORDIN RIA DE RESGATE DAS CONTRIBUI ES DE PREVID NCIA PRIVADA CUMULADA COM INDENIZA O POR DANO MORAL

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CAXIAS (MA).

Assistência Judiciária Gratuita – Lei 1060/50.
Prioridade na Tramitação Processual – ESTATUTO DO IDOSO

XXXXXX, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no
CPF sob o n° XXXXXXXXX, com residência e domicílio xxxxxxx,
Cidade/estado

através

do

advogado

abaixo

assinado,

vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em desfavor da XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF

n.XXXXXXXXX,

com

endereço

na

xxxxxx,

Cidade/estado, pelos motivos de fato e de direito que se aduz abaixo:

1

I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Inicialmente, ressalte-se que, em face de suas frágeis condições financeiras, a Requerente é aposentada, tendo altos gastos comuns da situação, tais como, remédios e etc;
Sendo assim, não tem condições de arcar com as custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem que isso acarrete sérios prejuízos ao seu sustento e de sua família.
Em sendo assim, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, para que possa exercer seus direitos garantidos constitucionalmente.
II – DA REGÊNCIA LEGAL.
Anota-se que a presente é proposta sob a égide da Lei n.
8.078/90 -

Código de Defesa do Consumidor, adiante simplesmente

denominado

CDC,

consubstanciado,

ainda,

no

entendimento

sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Conforme se extrai da Súmula 321, verbis:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.
III – DOS FATOS.
A parte autora, mediante instrumento particular, aderiu a um plano de previdência privada em xx de fevereiro de 1998.
Tendo, na ocasião, negociado o valor mensal inicial de
R$ XXXXXXX, com débito automático em conta corrente,