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EX. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL – FORUM REGIONAL DO MEIER – RJ

CLEITON SILVESTRE OROFINO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF de nº: 116622017-61 e Carteira de identidade RG de nº 206818973, residente e domiciliado na Rua Levindo Lopes, casa 61 – Inhaúma – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20765130, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de liminar
Em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.075.739/0001-84, com sede na Rua do Bispo, nº 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-063 e DDM COBRANÇA EMPRESARIAL LTDA-ME, pessoa jurídica de Direito privado, com sede na Praça Pio X, nº. 99, Grupo 1.001, 10º Andar. Rio de Janeiro-RJ- Centro Cep: 20.040-020.
DOS FATOS
O ora demandante firmou contrato de serviços educacionais com primeira ré, mantendo-se como aluno da instituição durante todo o primeiro semestre do ano de 2011, vindo a rescindir, por motivos particulares, mantendo-se em débito com a demandada.
A dívida foi cobrada pela segunda ré, DDM Cobrança Empresarial LTDA-ME, e quitado no dia 29/11/2012 com o pagamento do montante de R$862,49 (ANEXO 1) consignado no acordo nº134528 que segue em anexo, em parcela única, fazendo com que o demandante cresse ter adimplido a dívida integralmente.
O acordo se mostrou integralmente cumprido, como comprova o documento “Resumo do acordo 13428” (ANEXO 2) juntado aos autos e retirado do próprio portal eletrônico da Empresa ré DDM, onde o status da dívida aparecia como “quitado”. Ademais, podia ser visto também no portal da empresa, acessado no dia 21/01/2013, os dizeres “NÃO EXISTE DÉBITO PENDENTE”, como se mostra nos documentos em anexo (ANEXO 3).
O autor, passado alguns meses, voltou à Universidade visando dar continuidade ao seu curso. Todavia, surpreendeu-se ao