A O DECLARAT RIA Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA
ESTADO DE MINAS GERAIS

??????, vem, com o devido respeito, à augusta presença de Vossa Excelência, via de seu procurador no termo assinado (Instrumento de procuração anexo – doc. 1), propor a presente
Ação Declaratória, com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face de ???????, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a alinhavar:

1. Os fatos

A Primeira Requerida é uma sociedade empresarial estabelecida nesta cidade, na Rua ??????, tendo como objetivo social a prestação de "serviços de manutenção e reparação de automóveis e comércio varejista de peças para veículos", conforme comprova a cópia de sua 4ª alteração contratual obtida junto a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (doc. 2.). Por sua vez, o Segundo Requerido é o proprietário do imóvel objeto da presente ação, conforme comprova a inclusa certidão (doc. 3), tendo transferido àquela sua posse indireta possivelmente via locação ou comodato. Lado outro, o Autor é residente no mesmo logradouro do referido imóvel, porém no nº 629, estando sua casa situada exatamente ao seu lado. A Requerida, no desempenho de suas atividades, realiza principalmente o reparo mecânico em automóveis e, ainda, a funilaria e pintura automotiva. Contudo, aproximadamente desde janeiro/2015, passou também a desempenhar suas atividades no endereço do imóvel de propriedade do Segundo Requerido (sito à Rua Afonso Rato, nº 617 – Bairro Mercês), MUITO EMBORA NÃO TENHA TIDO PROCESSADO E DEFERIDO O NECESSÁRIO ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO PERANTE A MUNICIPALIDADE, sem o qual o exercício de suas atividades naquele local tem-se por irregular, ilegal e abusivo. Mister salientar que, AINDA QUE REFERIDO PEDIDO DE ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO HOUVESSE SIDO REQUERIDO, O MUNICÍPIO TERIA LHE NEGADO O NECESSÁRIO DOCUMENTO, posto que a atividade exercida pela Ré se mostra totalmente incompatível com o destino