A O De Revis O Do Teto

É necessária a adaptação da petição (espécie de benefício, datas, etc.), inclusive, do endereçamento, tendo em vista cada caso concreto.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE _______– SÃO PAULO

AUTOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Governador, nº, bairro , CEP:, – SP, neste ato representado por seus advogados constituídos Dr., advogado, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n. e Dra., advogada, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n., todos com escritório localizado à Rua, nº - bairro - - SP - CEP, onde poderão receber notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDNECIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua, nº , bairro, na cidade de, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXOS À PEÇA PREFACIAL

1. Os advogados que esta subscrevem declaram autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 365, inciso IV, do CPC.
DA JUSTIÇA GRATUITA

2. Requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, conforme Declaração, em anexo.

DOS FATOS E DO DIREITO

3. O Postulante é aposentado por tempo de contribuição (especial, invalidez, idade, etc.) desde XX/08/1997, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo anexa.

4. No mês de julho de 1988, a legislação passou prever que os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, seriam limitados a um valor máximo estipulado (teto).

5. Esse valor máximo, também chamado de teto, foi sendo reajustado no decorrer dos anos, sendo que um desses reajustes foi promovido pela EC 20, de 16 de dezembro de 1998, que aumentou o