A O DE INTERDI O DE CURATELA JO O JOS
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EXCELENTÍSSIO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO/MA.ANA MONICA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG nº 1.583.575, inscrita no CPF nº 483.039.923-68, residente e domiciliada na Rua da Travessa do Correio, nº 78, bairro: Centro, Município de Brejo/MA, por intermédio do seu advogado, Francisco Alexandre Nascimento Linhares, OAB/MA nº 13.055, com endereço profissional no Município de Brejo/MA, Rua do Mercado, nº 52, onde recebera as intimações em decorrência do descrito no artigo 39º, inciso I do Código de Processo Civil conforme procuração em anexa (Doc. 01), vem respeitosamente à perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.767 e seguintes do Código Civil, combinado com o artigo 1.177 e seguinte do CPC, propor á presente:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA.
Em face de JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 852.529, inscrito no CPF nº 246.607.523-72, residente e domiciliado no mesmo endereço da Autora da presente ação, pelos fatos e fundamento jurídicos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA.
A Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo (Doc. 02). Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada.
Desse modo, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. I. DOS FATOS.
Conforme documentação acostada aos autos (Doc. 03), o Interditando atualmente conta com mais de 51 (cinquenta e um) anos de idade e sofre de TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS – CID: F33.2 (Doc. 04), o que o torna