A O De Interdi O Curatela 1

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ / MG.

Fulana de tal, brasileira, casada, dona de casa, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xx, por intermédio dos advogados do, devidamente constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, nos termos do art. 38 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a present e

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de Fulano de tal, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da carteira de identidade nº xxxx e do CPF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

I. DOS FATOS

O interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portador de doença mental de CID 10 - F 71.1 (Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento) e CID 10 - Q 87.1 (Síndromes com malformações congênitas associadas predominantemente com nanismo), conforme relatório médico expedido em 25/02/2015, que segue em anexo.
Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, o interditando é solteiro, não