A O De Execu O De Duplicata Juizado Especial

1135 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF nº. e no RG, residente e domiciliada na, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração em anexo, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem com o devido acato, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, do Código de Processo Cível, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em desfavor de EMPRESA DEVEDORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº....,com endereço para notificação na....., o que efetivamente o faz, pelas razões de direito e de fato, conforme aduz:

I – DOS FATOS:

A EXEQUENTE é credora da EXECUTADA da importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), importância essa expressa em dois boletos bancários, emitidos no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, e vencimentos em 18/12/14 e 19/01/15, respectivamente. O artigo 585, I do Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

(...) A Empresa/Exequente aplica a política de crédito, sendo pactuada pelas partes da seguinte forma:

Títulos Vencidos até 05 (cinco) dias não tem acréscimos de juros, sendo que após os 05 (cinco) dias, os juros serão cobrados com multa de mora de R$ 0,92 ao dia, além do pagamento de multa de 2% sobre o valor total do débito.

Desta forma, o valor atualizado dos títulos, somados aos juros de mora e a multa, perfaz o montante de R$ 973,65 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) conforme planilha em anexo.

Os inclusos títulos extrajudiciais preenchem os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em títulos líquidos, certos e exigíveis (art. 586 CPC),

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