A O DE ALIENA O JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTIN O DE CONDOM NIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA,

Por dependência ao Processo n°...

A, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG. de nº ... SSP/BA, residente e domiciliada ..., por conduto da Advogada infra-assinada, constituída na forma do instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na ..., em nome de quem e para onde requer sejam remetidas as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM,
COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

observando-se o procedimento especial previsto nos arts. 1.112 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de em face de B, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Avenida ..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS

Em conformidade com a sentença do processo de reconhecimento e dissolução de união estável, fls. 102/106, processado junto à Segunda Vara Cível desta Comarca, ficou estabelecido um condomínio entre a autora e o réu, de um imóvel que não comporta divisão, avaliado em R$10.000,00 e situado na Avenida 03, nº. 12, Bairro Senhorinha Cairo, nesta Cidade, onde atualmente reside o réu.

A autora deseja pôr termo à comunhão, visto que o réu nunca pagou o devido aluguel, tampouco manifestou interesse em comprar a parte que lhe pertence. Assim, ocorrendo a separação do casal e permanecendo o bem comum na posse exclusiva do ex-cônjuge varão, é de se reconhecer o direito da co-proprietária ao arbitramento de aluguel em seu favor.
“Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o bem comum na posse exclusiva do ex-cônjuge varão, é de se reconhecer o direito da co-proprietária ao arbitramento de aluguel em seu favor, sendo esta a orientação adotada no âmbito deste Tribunal de MG e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, como pode ser constatado pelos seguintes arestos:
COISA COMUM - INDIVISIBILIDADE - ALIENAÇÃO JUDICIAL - ALUGUEL DEVIDO