A O Cautelar Contra Unimed Para A Realiza O De Cirurgia Mesmo Sem O Cumprimento De Car Ncia 1

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
REGIONAL DE TAUBATÉ
UNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Professor Alfredo Vieira de Moura, 41 – Vila Adyana
CEP: 12.243-770 – Telefone: 3942-3223
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da
Comarca de São José dos Campos.

P.A.S, brasileiro, solteiro, auxiliar de tesouraria, portador do RG nº XXXX, inscrito no MF/CPF sob o nº XXXX, domiciliado na
Rua XXXXX, Centro, nesta Comarca e Cidade,

vem, respeitosamente,

perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1º, inciso III; 5º, caput e incisos XXXII, XXXV, LXXVI e LXXVIII; 170, IV e V, todos da Constituição
Federal, na forma do art. 796 e segs. do CPC, propor

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/ PEDIDO DE LIMINAR em face de UNIMED São José dos Campos, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Dr. Nélson D´Ávila, nº 1365, São Dimas, São
José dos Campos, SP, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Inicialmente, afirma, nos termos do art. 4º da Lei
1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não tem condições

financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual faz jus ao benefício da
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando o Defensor Público em exercício junto a esse R. Juízo para o patrocínio de seu interesse.

1-

Dos Fatos

Compareceu,

nesta

data,

ao

plantão

judiciário o Sr. P.A.S., retro qualificado, relatando que em 15/09/2007 sofreu acidente em via urbana, que lhe ocasionou a fratura do tornozelo direito, melhor descrita no relatório médico que esta instrui.
O autor é beneficiário de plano de saúde que integra o pólo passivo da presente relação jurídico-processual, tendo aderido ao plano coletivo de sua empresa em 05/09/2007, devendo-se observar que não lhe foi fornecida cópia do contrato de adesão, mas tão somente folheto explicativo (cópia inclusa), que, na forma do art. 30 do
Código Consumerista, passa a integrar o contrato.
O

assistido

procurou