A REVISÃO CONTRATUAL PARA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

A REVISÃO CONTRATUAL PARA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Em agosto de 2013 o Superior Tribunal de Justiça colocou fim na discussão sobre a legalidade da cobrança de algumas tarifas bancárias, são elas, Tarifa de emissão de carnê, Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Serviços de Terceiros e outras.
Ao julgar o recurso interposto o STJ pacificou o entendimento, segundo o qual, é ilegal a cobrança de TEC e TAC nos contratos de empréstimo e financiamento celebrados a partir de 01º de abril de 2008. Já a cobrança de Tarifa de Serviços de Terceiros foi considerada ilegal nos contratado firmados a partir de março de 2011. Vejamos o trecho da decisão:
“[...] Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. [...]” (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO).
Os consumidores que pactuaram contratos de empréstimo ou financiamento após as datas assinaladas podem pleitear judicialmente a devolução em dobro das quantias desembolsadas com base no art. 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,