A responsabilidade penal do empregador e de seus agentes nos acidentes de trabalho

Introdução

O objetivo do presente trabalho é apresentar a questão da Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas.

Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal, conforme aponta Rodrigues (2009). Por estas veredas, parafraseando o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (apud RODRIGUES, 2009) “a diferença entre responsabilidade civil e criminal está em que essa impõe o cumprimento da pena, enquanto aquela acarreta indenização”.

Por esses moldes, quando há a subsunção do acidente de trabalho às normas jurídicas, verifica-se que no âmbito penal a responsabilização atinge a pessoa humana do empregador, sendo, portanto, impossível atribuir essa responsabilidade à Pessoa Jurídica, rememorando Kelsen (1985 apud CRISPIM, p.157), a pessoa jurídica é uma pessoa abstrata oriunda de uma construção jurídica.

No plano da realidade, vê-se que o papel exercido pelo direito penal na reprimenda desses fatos contribui para equalizar os cálculos meramente econômicos de custo x benefícios envolvidos na decisão de implementar, ou não, medidas protetivas da segurança, saúde e da higiene dos trabalhadores. A ação, em tais casos, do sistema penal e de seus mecanismos de rotulação traz consequências tanto na ordem patrimonial/econômica, quanto prejuízos na ordem da confiabilidade dos consumidores, produtores, no plano concorrencial.

Por esta razão, a adoção, pelo empregador, de medidas no sentido de promover a segurança, a saúde e a higiene do empregado pode além de tornar, a longo prazo, mais rentável o negócio e evitar a responsabilidade penal pelos crimes