Responsabilidade civil e criminal – acidente de trabalho

Responsabilidade Civil e Criminal – Acidente de Trabalho

Sumário

1. Conceito de acidente do trabalho........................................................................................ 3
2. A Responsabilidade do Empregador pela Prevenção de Acidentes do Trabalho............... 4
3. A Responsabilidade do Empregador e seus Agentes nos Acidentes do Trabalho...............5
4. Responsabilidade dos Integrantes dos SESMT nos Acidentes do Trabalho........................5
5. Responsabilidade dos Integrantes da Cipa nos Acidentes do trabalho................................7
6. Responsabilidade Penal do Empregador e seus Agentes no Acidente do Trabalho............7
7. Enquadramento Penal da Conduta...................................................................................... 8
8. Responsabilidade Civil do Empregador e seus Agentes nos Acidentes do Trabalho......... 9
9. Custo da Reparação do Dano.............................................................................................. 9
10. Reflexo Previdenciário........................................................................................................ 10
11. Reflexo Trabalhista............................................................................................................. 10
12. Outros Prejuízos para a Empresa....................................................................................... 10

1. Conceito de acidente do trabalho.

Segundo o art. 19 da Lei n° 8.213/91, "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." A lei