A responsabilidade civil do contabilista

A responsabilidade civil do contabilista

INTRODUÇÃO

A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito. O autor do ato ilícito é, em regra, responsável pelo ressarcimento do dano que causar. No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186 e 927, além dos artigos 1.177 e 1.178. Estes últimos tratam especificamente do Contabilista e o exercício de sua profissão. Eles estabelecem a responsabilidade civil pelos atos relativos à escrituração contábil quando esta causar dano a terceiro.( LONARDONI, M.;2009)
A responsabilidade possui vasto campo de estudo, estendendo-se por todos os ramos da atividade humana e a responsabilidade profissional é apenas uma fração desse instituto legal. Quem exerce determinada atividade profissional deve se comportar dentro de determinados parâmetros exigidos para o ofício. Quando o desvio desses parâmetros causar danos a terceiros surge o dever de indenizar e, para que se confirme, é necessária a ocorrência de uma conduta antijurídica (ato ilícito), de um dano e uma relação de causa e efeito entre os dois.O artigo expõe as bases legais da questão, explica os institutos jurídicos da responsabilidade objetiva e subjetiva, dolo e culpa, e identifica situações hipotéticas de responsabilização civil profissional.( CORTEZ,M.C.O;2009)
Preponente, entende-se, na linguagem jurídica e comercial, a pessoa que pôs ou colocou alguém em seu lugar, em certo negócio ou comércio, para que o dirija, o faça ou o administre em seu nome. Preponente é propriamente o patrão, o empregador, quando se apresenta no duplo aspecto de locatário de serviços e de mandante. Juridicamente, o preponente é, em regra, responsável pelos atos praticados por seus prepostos: caixeiros, feitores, viajantes, quando no exercício da propositura, isto é,