A Reforma estrutural do Direito privado

Araguaína/TO
Fev./2013

Segundo ANTUNES (2008), após uma longuíssima tramitação, o Projeto de lei nº 2.892/92 foi finalmente aprovado pelo Congresso Nacional e se transformou na Lei nº 9.985/2000 regulamentando assim o art. 225 da Constituição Federal instituindo o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza.
Unidade de conservação segundo o referido autor são espaços territoriais que por força de ato do Poder Público, estão destinadas ao estudo e preservação de exemplares da flora e fauna, podendo ser públicas ou privadas. Um passo importante e inicial rumo a preservação ambiental foi o estabelecimento de unidades de conservação.
Através da Lei nº 9.985/2000, ainda de acordo com o autor acima, o legislador ordinário buscou harmonizar as diferentes unidades de conservação existentes no ordenamento jurídico federal, o que significa que todos os integrantes da Federação devem adotar o modelo estabelecido pela Lei Federal o que deve ser entendido como uma lei que estabelece uma hierarquia organizacional entres os diferentes entes federativos.
TRENNEPOHL (2010), destaca que as unidades de conservação são espaços, incluídas as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes. São legalmente instituídas pelo Poder Público objetivando a conservação de seus recursos a partir do estabelecimento de limites para sua utilização.
ANTUNES (2008), ressalta que o SNUC trata fundamentalmente de áreas instituídas pelo Poder Público com a finalidade de assegurar a “conservação” de determinados valores ambientais e ecológicos considerados relevantes pelo legislador constituinte.
O art. 4º da lei 9985/2000 elenca os objetivos do SNUC da forma que se segue:
Art. 4o O SNUC tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
III - contribuir para a