A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: o que esconde tal discurso.

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: o que esconde tal discurso.1

Ana Paula Azevedo Carneiro2
Inês Josefina Machado3
Naiara Batista de Bastos4
Oziel Rodrigues de Souza5

RESUMO

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, partindo das análises de imputabilidade penal brasileira onde apresenta como inimputáveis os menores de 18 anos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012 vem para tirar a responsabilidade do Estado em suprir o seu dever de garantidor de direitos e fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja suficiente para proteger esses jovens. Esse assunto é muito mais complexo do que se pode imaginar, a situação não envolve simplesmente a redução da idade penal, envolve uma gama de direitos violados, um Brasil que não esta acolhendo seus jovens, um país com altos índices de pobreza.

Palavras-chave: Imputabilidade Penal. Maioridade. Responsabilidade.

1. Introdução

Refletir sobre a temática redução da maioridade penal torna-se uma tarefa indispensável, quando se tem a consciência de que, o Brasil, ultimamente vive em meio a uma constante de violência como nunca vista antes. A imprensa tem divulgado, exaustivamente, a questão sob o impacto de algumas infrações penais gravíssimas praticadas ultimamente por adolescentes. As pessoas com mais de dezoito anos de idade que cometem crimes ou contravenções penais podem ser aprisionadas, processadas e condenadas e, ainda cumprir pena em presídios. Já, o menor de dezoito anos de idade, de forma parecida, também responde pelos atos infracionais que cometem. Assim, um adolescente com dezesseis anos de idade que comete atos infracionais, pode ser internado, processado, sancionado e, cumprir a medida em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios. A Lei 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao abraçar a teoria da proteção integral, que distingue a