A Reduçao Da Maioridade Penal Fere Clausula Petria

A constituição federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV que os direitos e garantias individuais não são passíveis de alteração ou abolição. A ideia é que jamais na vigência desta constituição, esses direitos e garantias sejam retirados do povo. A problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional:
Art. 228 CF/88. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial.
Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu:
Art. 104, caput, são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.
Podemos, verifica que a imputabilidade penal tem guarida constitucional, o que, só poderia sofrer mudança através de PEC (Projeto de Emenda Constitucional), nos termos da Constituição Federal. Pec esta que, já sofreu mais de 20 emendas e saber se a mesma é sustentável no sentido jurídico, baseando nosso entendimento da pirâmide de Hans Kelsem..
Vale frisar que nossa atual Constituição é classificada como rígida, ou seja, todo o processo legislativo é dificultoso e burocrático para se alterar um texto constitucional. Que exige um procedimento especial, sendo votação em dois turnos, nas duas casas, com um quórum de aprovação de pelo menos 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional.
No entanto, existem matérias que não poderão ser objetos de Emendas Constitucionais (art. 60, §4º da Constituição Federal), para que mantenha a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito. Estabelece o artigo 60, §4º da Carta Magna:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.

tema tem sido debatido por duas correntes de pensamento divergente, a primeira defende a Inconstitucionalidade da proposta. “Há um conjunto de