A publicidade e propaganda do advogado

Páginas: 8 (1922 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
A publicidade e a propaganda do advogado

O advogado, conforme o artigo 133 da Constituição Federal, é um prestador de serviço civil essencial à administração da justiça. E apesar dele não ser um comerciante existe uma necessidade de se fazer uma propaganda dos seus serviços para que possa se manter na área desta atividade e para que as pessoas conheçam o seu trabalho. Visto que cada vez setorna mais difícil o reconhecimento e a ingressão no mercado profissional, o advogado sente a necessidade de recorrer a métodos usados por empresários para que o seu trabalho seja reconhecido e procurado pela sociedade.
O Código de Ética e disciplina da OAB em seu capítulo IV estabelece regras para a publicidade na advocacia a qual deve ser discreta e moderada, existindo punição para a queexorbitar as regras. O Provimento de nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, regula o dispositivo que rege a publicidade do advogado especificando as limitações da norma.
Segundo o Provimento 94/2000, “é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos everdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as do Provimento” (art.1º).
“Entende-se por publicidade informativa (art.2º):
a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;
b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;
c) o endereço do escritório principal e dasfiliais, telefones, fax e endereços eletrônicos;
d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);
f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte oadvogado ou a sociedade de advogados;
g) os nomes dos advogados integrados ao escritório;
h) o horário de atendimento ao público;
i) os idiomas falados ou escritos”.
O referido Provimento regulamenta os meios lícitos de publicidade da advocacia. Conforme reza em seu artigo 3º, são meios lícitos de publicidade:
a) a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, contendo,exclusivamente, informações objetivas;
b) a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado;
c) o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas;
d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientescadastrados;
e) a menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;
f) a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.
§ 1º. A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observado o disposto nos arts. 28, 30e 31 do Código de Ética e Disciplina.
§ 2º. As malas-diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.
§ 3º. Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, serredigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução.
Como podemos perceber, a publicidade e a propaganda na advocacia deve ser realizada com descrição e moderação sem que haja abusos como letreiros chamativos, cartões coloridos com desenhos animados, e também não pode ser feita associação a marcas, logotipos ou idéias.
O artigo 5º do Provimento 94/2000, fala...
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