A Política de Assistência Social Um novo desenho

A Política de Assistência Social Um novo desenho. Profª. Eline Alcoforado Maranhão Sá Profª. Maria Aparecida Guimarães Skorupski Profª Regina Coeli Climaco Matos

A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil, a partir de:
Uma visão social inovada (Const. Federal de 1988 e LOAS/ 93) pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, as diferenças e os diferentes, as disparidades e as desigualdades.
 Um caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões de direitos assistenciais sejam pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos.  Hoje, assistência social é dever do Estado e direito do cidadão. É política publica e, como tal, faz parte da seguridade Social
 A lei n° 8.742/93 – caracterizou a política de Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado, como política de seguridade Social não contributiva, destinada a prover os mínimos sociais. Princípios-
 Supremacia do atendimento ás necessidades sociais – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política.  Universalização dos direitos sociais (corte transversal).  Respeito à dignidade do cidadão, á sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade. Princípios-  Igualdade de direito no acesso ao atendimento (sem discriminação).  Promoção da equidade no sentido da redução das desigualdades sociais.
Diretrizes-
 Descentralização político- garantindo comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando –se as diferenças sócioterritoriais locais;  Participação da população, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Diretrizes-  Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;  Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,