A Medida de Efici ncia consiste em uma resenha sobre MEDIDAS DE SEGURAN A

A Medida de Eficiência consiste em uma resenha sobre MEDIDAS DE SEGURANÇA, abordando:
*CONCEITO
*FINALIDADE
*PRESSUPOSTOS
*ESPÉCIES
*DETRAÇÃO
O principal fundamento das medidas de segurança é a periculosidade do agente do ato delituoso. No Brasil, antes do Código de 1940, o Código Criminal do Império prescrevia que os insanos deveriam ser entregues às suas famílias ou internados em casas especialmente destinadas a acolhê-los (art. 12). Após, vieram às tentativas de elaboração do código Republicano, que iniciaram em 1893. Uma dessas tentativas foi a de Virgílio de Sá Pereira (1927) o primeiro a reconhecer expressamente a responsabilidade diminuída ou atenuada. Esse projeto utilizava-se do sistema duplo binário. O critério usado pelo código penal de 1940, antes da reforma de 1984, para aferir a responsabilidade penal era a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se posicionar perante esse fato ou entendimento (art. 22). Segundo Luis Regis prado, “as medidas de segurança são consequências jurídicas do delito, de caráter penal, orientadas por razões de prevenção especial.” A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída, conforme o § único do artigo 26 do Código Penal. A medida de Segurança tem por finalidade, fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele não volte a delinquir. Para que sejam aplicadas as Medidas e Seguranças faz-se necessário a observância da periculosidade criminal do agente, que se exterioriza a partir do delito praticado. A periculosidade é, neste sentido, o simples perigo para os outros ou para a própria pessoa, e não o conceito de periculosidade penal, limitado à probabilidade da prática de crimes. Preceitua DOWER que “a medida de segurança não é pena. A pena é uma sanção baseada na culpabilidade do agente. O louco age sem culpa. Por tanto a medida de