A interrupção da gravidez de um feto anecéfalo

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE UM FETO ANECÉFALO

“Não me diga como devo ser, gosto do jeito que sou.”
Cantor Renato Russo

RESUMO

O presente estudo tem como objetivo analisar a interrupção da gravidez de feto anencéfalo sob a ótica dos preceitos fundamentais integrantes do Estado Democrático de Direito. O aborto tem-se mostrado um dos temas mais controversos e polêmicos da sociedade, encontrando tanto aqueles que defendem a descriminalização total da conduta quanto os que lutam e almejam pela sua proibição incondicional e absoluta.

O Código Penal pátrio permite a realização do aborto em apenas duas hipóteses: em caso de estupro, com o consentimento da mãe e quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Portanto, o aborto seletivo (aquele realizado em fetos que apresentam alguma má-formação ou deficiência, onde se enquadram os casos de anencefalia), não encontra amparo na legislação brasileira. O cerne da discussão reside no conflito entre os princípios constitucionais vigentes, principalmente ao que tange ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana, e a consequente primazia de um preceito sobre o outro. Neste diapasão, é importante relembrar que a Carta Magna garante a todos os seres humanos o direito à vida desde a concepção até a morte, sejam estes bem ou malformados, sem distinção. Entretanto, por outro lado, a Constituição Federal considerou a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Diante deste quadro, cabe questionar se o aborto anencefálico deve continua a ser tipificado como crime contra a vida pelo ordenamento vigente. O assunto é de suma importância, na medida em que tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que pretende a legalização do aborto anencefálico, encontrando-se o processo concluso com o relator. Deste modo, faz-se necessária a expedição de uma decisão final neste sentido, de modo urgente, uma vez que, atualmente, evidencia-se