A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO

A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO

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RESUMO

O presente Papper cujo tema é “A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no Direito brasileiro” trás uma discussão sobre os avanços ou retrocessos na legislação ambiental brasileira, principalmente nos últimos meses, face às discussões que pautaram o Congresso Nacional por conta da apreciação do Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro. Inexplicavelmente, muito pouco ou quase nada foi exposto para a sociedade sobre a (im)possibilidade do nosso texto constitucional já vedar o retrocesso das legislações ambientais, por possivelmente conter como princípio em seu bojo a proibição de retrocessos das políticas ambientais do Estado. Daí nasceu o questionamento: Pode-se afirmar que eventuais retrocessos em legislações ambientais seriam vedados pela Constituição Federal de 1988? Para responder tal questionamento realizou-se revisão bibliográfica na doutrina e em artigos sobre a temática.

Palavras-chave: Constituição. Direito Ambiental. Princípio.

THE (IN) APPLICABILITY OF THE PROHIBITION OF ENVIRONMENTAL SETBACK IN BRAZILIAN LAW

ABSTRACT

This Papper whose theme is “The (in) applicability of the prohibition of environmental setback in Brazilian law” behind a discussion of progress or setbacks in Brazilian environmental legislation, especially in recent months, given the discussions guided by the National Congress accounts the appreciation of the Project of the New Brazilian Forest Code. Inexplicably, little or nothing has been exposed to society on the (im) possibility of our Constitution already seal the retreat of environmental laws by possibly contain in principle as if the bulge bans setbacks environmental policies of the state. Hence was born the question: can say that any setbacks on environmental legislation would be forbidden by the Constitution of 1988? To answer such questions held the doctrine and literature