A importância de um programa anticorrupção

A importância de um programa anticorrupção

Corrupção no mundo - percepção

Corrupção no mundo - realidade

Marcos anticorrupção: leis e pactos
1977
EUA

2000
OCDE

2002
ONU

2006
Inst. Ethos

2010
Reino Unido

2013
Brasil

FCPA
Convenção para Pacto Global
Pacto
UK BA
Lei 12.846/13
(Foreign
Combate à
(Global Pact) Empresarial (Bribery Act)
(Lei
Corrupt
Corrupção de
Contra a pela anticorrupção)
Practices Funcionários
Corrupção Integridade e
Act)
Públicos
Contra a
Estrangeiros em
Corrupção
Transações
Comerciais
Internacionais

FCPA: Principais características
Proíbe o oferecimento, promessa ou pagamento de suborno para funcionários públicos estrangeiros, com intuito de obter ou manter negócio
Estão sujeitas à lei empresas e cidadãos americanos, e empresas estrangeiras listadas no mercado de ações americano, que fazem negócios fora dos EUA
Necessária a comprovação de culpa ou dolo pelo ato ilícito cometido em benefício do infrator
Sanções administrativas e judiciais na esfera civil e criminal
Atenuantes da responsabilidade: existência de programas sólidos de compliance, colaboração com a denúncia do ato ilícito e colaboração com as investigações Lei 12.846: Principais características
Proíbe subornos oferecidos ou pagos para funcionários públicos da administração brasileira e estrangeira, com intuito de obter ou manter negócio Inclui condutas ilícitas também em processos de licitação e contratação com órgãos públicos
Estão sujeitas empresas brasileiras que fazem negócios localmente e em outros países e subsidiárias de empresas estrangeiras que fazem negócios no
Brasil
Responsabilidade objetiva, necessária somente a comprovação do ato ilícito cometido em benefício do infrator
Sanções administrativas (multas) e judiciais na esfera civil (até a dissolução compulsória), com responsabilidade solidária e sucessória
Atenuantes da responsabilidade: programas sólidos de compliance
Acordo de