A garantia estendida frente ao código de proteção e defesa do consumidor

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO

A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Fernando Almeida Casarino

Campo Belo
2012

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Culpa concorrente da vítima. 3. A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RESUMO

O presente artigo aborda a venda da garantia estendida e de sua utilidade no dia a dia do consumidor, uma vez que o Código de Proteção e Defesa do consumidor já garante o direito de reclamar caso o produto apresente um futuro vício oculto, bem como a forma que a mesma é ofertada a nossa população vulnerável e hipossuficiente.
Palavras-Chave: garantia estendida, inutilidade, vício oculto.

ABSTRACT

This article discusses the sale of extended warranty and its usefulness in everyday consumer, since the Code of Consumer Protection and already guarantees the right to complain if the product has a latent defect in the future, and how to that it is offered to our vulnerable population and a disadvantage.

Keywords: extended warranty, worthlessness, latent defect.

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, influenciada pela constitucionalização do direito civil adotou em seu art. 5º, XXXXII, como Princípio Fundamental a “defesa do consumidor”. O Código consumerista, lei 8078/90 veio regulamentar esta defesa e assim, trouxe em seu artigo 26, prazos específicos para reclamar dos vícios dos produtos e serviços. A redação é a seguinte: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II