A EXCLUSÃO DA PENALIDADE MEDIANTE O PRONTO PAGAMENTO DOS VALORES SONEGADOS NO CRIME DE DESCAMINHO.

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

BRUNO HOLSBACH NUNES

A EXCLUSÃO DA PENALIDADE MEDIANTE O PRONTO PAGAMENTO DOS VALORES SONEGADOS NO CRIME DE DESCAMINHO.

1 INTRODUÇÃO

1.1 TEMA

Crime de Descaminho.

1.1.1 Delimitação do Tema

A exclusão da penalidade mediante o pronto pagamento dos valores sonegados no crime de descaminho .

1.1.2 Problema

O pronto pagamento dos valores sonegados no crime de descaminho excluem a punição por parte do Estado?

1.3 HIPÓTESES

Embora muitos pensem que apenas hajam sanções penais no crime de descaminho, já é entendimento de grande parte dos doutrinadores a validade e viabilidade do Estado em cobrar civilmente os autores do referido crime, bem como o pronto pagamento exclui as punições penais.

1.4 OBJETIVOS

1.4.1 Geral

Verificar a legalidade da exclusão da penalidade mediante pagamento no crime de descaminho.

1.4.2 Específicos

- Apontar as permissões e proibições do autor do delito de descaminho mediante pronto pagamento dos valores sonegados, antes do recebimento da denúncia.

- Analisar as posições jurisprudenciais atinentes ao presente tema.

1.5 JUSTIFICATIVA

Apesar do constante no Código Penal do nosso país, que confere ao crime de descaminho a pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, não é desta forma que os doutrinadores e a própria jurisprudência tratam o referido tema, bem como as leis esparsas que emolduram o delito, que atualmente trabalham com a hipótese da exclusão de sanções penais mediante pronto pagamento dos valores sonegados pelo agente.
Assim, é de suma importância revermos os conceitos e atualizarmos os entendimentos que nos levam para outro caminho, diverso do atual CPB, o qual encontra-se desatualizado no que se refere ao crime de descaminho.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

Conforme nos preleciona o CPB, descaminho faz é uma das fraudes à Fazenda Pública, no que se