A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL À LUZ DA LEI no. 4.320 ,LEI COMPLEMENTAR No. 101 E NBCASP

A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL
À LUZ DA LEI no. 4.320 ,LEI COMPLEMENTAR No. 101 E NBCASP Vera Lúcia de Aguiar Kelly

Resumo

A Lei no. 4.320, sancionada em março de 1964, implementou no Brasil o regime de competência da despesa. Mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988 , seus dispositivos continuaram a definir as normas gerais para o orçamento anual e a contabilidade pública, das três esferas de governo, constituindo-se como a principal lei que regia a contabilidade pública brasileira. Doze anos depois da promulgação da Constituição de 1988, foi editada a Lei Complementar no. 101, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF), tornando-se também uma referência. Recentemente, num esforço do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) visando o fortalecimento da Contabilidade Pública e a convergência às normas internacionais de contabilidade, foi publicado em 2008 pelo CFC , as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público (NBCASP), alinhadas às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).O presente estudo apresenta a evolução da Contabilidade Governamental Brasileira com base na Lei no. 4.320, Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, elencando as principais mudanças implementadas pelas NBC T16.

Palavras-chave: contabilidade governamental ; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Piúblico ; legislação contábil pública.

1

1 INTRODUÇÃO No passado a contabilidade surge como necessidade imperiosa de criar um conjunto de processos práticos destinados:
. a suprir a memória dos mercadores;
. a necessidade de reproduzir, com fidedignidade, as quantidades e valores das merca dorias a crédito;
. a medição do patrimônio.