A EVOLUÇÃO DAS LEIS DE ADOÇÃO NO BRASIL

Páginas: 60 (14782 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
1. A EVOLUÇÃO DAS LEIS DA ADOÇÃO NO BRASIL

Pequena reflexão Bíblica a respeito da adoção. Existe uma narrativa no livro de Êxodo a cerca de uma mulher hebréia chamada Joquebede, a qual deu à luz a um filho durante o período que o Faraó tinha ordenado que todos os bebês machos fossem mortos para controlar a população (Êxodo 1:15-22). Joquebede preparou uma cesta com barro e betume, e pôs obebê às margens do rio. Uma das filhas de faraó viu a cesta e apanhou a criança. Ele acabou sendo adotado pela família real e chamado de Moisés (Êxodo, 2:1-10).
Como vimos no parágrafo anterior à adoção é um dos mais antigos institutos, eis que praticamente todos os povos em certo momento de sua evolução o praticaram, acolhendo crianças como filhos naturais no seio de suas famílias.
Para entendermosa história da perfilhação no Brasil faz-se necessário conhecermos um pouco mais do Código Civil de 1916, que foi muito criticado pelas suas restrições, como, o parentesco do adotado ser apenas com os pais adotivos. Assim, era a previsão do art. 336 que preconizava ser o parentesco resultante da adoção meramente civil, sendo limitado, por força do art. 376, apenas entre adotante e adotado (BRASIL,1916). Explorando essa tendência, podemos constatar que havia discriminação e preconceito entre filhos legítimos e filhos adotados que provocou mudanças no Código Civil de 2002.
Na vigência do CC de 1916, o ato da adoção era efetuado por meio de escritura pública, da qual não se admitia condição ou termo (art. 375). Era inexistente a intervenção judicial no ato da Adoção, efetivando-a ospresentes requisitos, somente com a averbação da escritura da Adoção no Registro Civil, exceto quanto aos impedimentos matrimonias absolutos estabelecidos pelo art. 183, incisos II e V.
Também neste livro tal tema tinha sentido diferenciado do contemporâneo, estabelecendo esta como a única forma de adoção, de natureza negocial que tendia em específico à pessoa dos adotantes, afastando para segundoplano os interesses do adotado. Seus padrões estavam firmados no tempo de outrora, que era vista como uma instituição destinada a dar filhos àqueles que não tinham e não podiam ter, e de resolver problemas das crianças que se encontravam em situações contrárias que eram regidas pelas leis e estatutos da criança e do adolescente desta época.
Admitia-se a perfilhação exclusivamente para pessoas quenão possuíssem prole legítima ou legitimada (art. 368). Apenas era permitida a adoção por duas pessoas, caso fossem marido e mulher. Não se permitia a adoção por homem e mulher se não fossem vinculados pelo matrimônio, nem tão pouco por casais do mesmo sexo.
Podemos perceber que este era o Código de uma época de discriminação por não considerar apto para ser pai ou mãe pessoas que não atendessemessas determinações legais e religiosas como homens e mulheres que viviam como companheiros, e igualmente casais homoafetivos, também de pessoas solteiras. Dentro da legislação, esses brasileiros eram considerados incapazes e não podiam assumir a paternidade e a maternidade.
A ação de adotar estabelecida pelo Código Civil de 1916 tinha caráter revogável, visto nos incisos do art. 374, onde sedescrevia duas outras formas de dissolução do vínculo da adoção:
a- I – quando as duas partes convierem;
b- II – quando o adotado cometer ingratidão, contra o adotante.
Podemos observar que nestes dois casos era admitida a dissolução da adoção, a qual tinha o condão de dar filho a quem não tivesse mais condições físicas, mas não caracterizando intuito assistencial. Naquela época, o adotantedeveria ter mais de cinquenta anos de idade e diferença mínima de dezoito anos do adotado para que essas condições não tivessem tantas disparidades.
Diante dos pontos negativos que passaram a ser levantados com o decorrer dos tempos e com a necessidade de mudanças no instituto da adoção, entrou em vigor em maio de 1957 a Lei 3.133, que determinou algumas alterações no texto do Código de 1916...
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