Adoção homoafetiva

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Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros- FIPMOC
Arthur Felipe Velloso Mendes

Adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos

Montes Claros
Novembro/2013

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Arthur Felipe Velloso Mendes

Adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos
Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades
Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª. Anna Paula
Lemos Santos Peres.

Montes Claros
Dezembro/2013

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RESUMO
O presente trabalho tem como tema a “Adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos”. Por ser tema de atual discussão e controvérsia, buscou-se analisar o instituto da adoção homoafetiva baseando-se na evolução da concepção de entidade familiar.
Examinou-se a evolução histórica da família e a sua situação no atual contexto social brasileiro, com a aceitação da união homoafetiva como entidade familiar, pelo STF, e apontando os aspectos relevantes da adoção e os requisitos essenciais ao seu deferimento.
Através de análise doutrinária e jurisprudencial averiguou-se, no presente estudo, que os
Tribunais tem decidido positivamente acerca da possibilidade de adoção homoafetiva realizada individualmente ou pelo casal, garantindo assim, a aplicação dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, vez que às uniões homoafetivas foi dado o status de entidade familiar, equiparando estas às uniões entre pessoas de sexos diferentes, conferindo os mesmos direitos a ambas. Verificou-se que a homoafetividade é uma realidade fática que sempre esteve presente na sociedade e por diversas vezes ocasionou debates e polêmicas no meio jurídico e social. No sentido de obter o resultado da pesquisa utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica e um procedimento monográfico. Ao final da pesquisa, contatou-se que, tendo em vista que o Legislativo deixa uma lacuna na lei