A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP

A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP.
Albenise Miranda

A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP.
Foi publicada a Lei n. 12.654, em 28 de maio de 2012, com três artigos normativos e um artigo de vigência, a qual prevê a possibilidade de ser realizada uma nova espécie de identificação criminal, qual seja, a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
Em seu artigo 3º, acresce um artigo à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sob os seguintes termos:
"Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
§ 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético."
Prevê a criação de banco de dados de perfis genéticos com o material coletado dos investigados e condenados. Qual é a finalidade dessa coleta e da formação desse banco de dados?
Existem inúmeros crimes que cuja execução deixa materiais genéticos como vestígios. Exemplos: o sêmen do autor no caso de um estupro; gotas de sangue do agressor na hipótese de um homicídio consumado, em que a vítima tentou se defender; fios de cabelo do agente no caso de um furto.
Em tais situações, será possível a comparação dos vestígios deixados com as informações constantes desse banco de dados para que se possa descobrir o verdadeiro autor do crime.
No caso dos condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes etiquetados como hediondos ou