Impugnação à contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A Ré tem como uma das fundamentações de sua contestação a impossibilidade jurídica do pedido, pois, conforme sustenta, o Autor não teria provado sua condição de consumidor.

Ora, em primeiro lugar, a alegação da Ré nada tem a ver com a possibilidade jurídica do pedido, pois, no ordenamento jurídico não há proibição da espécie de tutela jurisdicional pleiteada pelo Autor, muito pelo contrário, o requerimento de reparação de danos é e sempre foi admitido em nosso sistema.

A doutrina, de forma unânime entende que, para estar presente a possibilidade jurídica do pedido, basta que o ordenamento não o proíba expressamente, como ocorre com a dívida de jogo (exemplo clássico). Vale lembrar a lição de Nelson Nery, para quem:

"O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente." (Ob. cit. sup.,