A ATUAL EFICÁCIA DO JUS POSTULANDI EM MATÉRIA TRABALHISTA

“O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.”
Mauro Cappelletti e Bryant Garth

RESUMO

O presente estudo põe em análise o instituto do jus postulandi no âmbito trabalhista atual, utilizando-se para isso como base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo imparcial e fundamentado. O tema escolhido tem o ímpeto de se discutir os conflitos referentes aos artigos 791 e 839 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com as inúmeras normas adjacentes que surgiram em nosso ordenamento jurídico nesse imenso intervalo de tempo, e que ganhou novos ares depois da edição da Súmula
425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada pelo Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho em 04/05/2010, que veda o jus postulandi das partes em certos procedimentos e para a última instância trabalhista. Sua repercussão tem diversas consequências jurídicas sobre o modo pelo qual está organizado a Justiça
Trabalhista, sobretudo no modo de atuação dos advogados, no exercício do direito de defesa das partes, na atuação do Poder Judiciário e, principalmente, no direito constitucional do acesso à justiça que vêm a ser uma questão de suma importância para o desenvolvimento do trabalho. Assim, questões como o conflito da CLT com a
Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), com os preceitos da
Constituição Federal de 1988, como o artigo 133 e o artigo 5º em seus incisos XXXV e LXXIV serviram de base, com auxílio da doutrina e jurisprudência para a consubstanciação do debate em torno do instituto. Ainda, há o dever de ressaltar pela busca de imparcialidade do presente trabalho, haja vista o tema afetar diretamente a comunidade jurídica, sobretudo com o aparecimento de subtemas vinculados a este, concernentes a honorários