A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na CADH

Páginas: 59 (14713 palavras) Publicado: 19 de julho de 2015
“A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos
direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos”

ALAMAR. Edgar Moreira. A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como
instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre
direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO,Cristina Figueiredo (Coord.). A
proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2014.

2

INTRODUÇÃO

A Convenção Americana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos
está em vigor no Brasil desde 09 de novembro de 1998 com a publicação do Decreto n. 678, de
06/11/1992. Passados 20 anos de existência, validade e eficácia dessaimportante norma de
Direitos Humanos, assevera-se que, em matéria penal, pouco se falou sobre um instrumento
processual capaz de proteger o acusado de eventuais violações de seus Direitos Humanos.
Desde o ano de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem desenvolvendo e
consolidando

jurisprudencialmente

as

bases

da

doutrina

denominada

“Controle

da

Convencionalidade”, no sentido deque os juízes dos Estados Partes são obrigados a exercer, de
forma difusa, a compatibilidade vertical dos Direitos Humanos estabelecidos na Convenção
Americana, quando do julgamento dos casos concretos colocados sob respectiva jurisdição,
inclusive, podendo exercer tal controle de oficio.
Infelizmente, o desconhecimento pelos magistrados sobre a temática “Direitos Humanos”,
notadamente, sobre asnormas contidas na referida Convenção, ainda é um obstáculo para o
exercício pleno do Controle Difuso de Convencionalidade, ex officio. Nessa conjuntura, a defesa
penal ganha um excelente instrumento para dar efetividade ao catálogo de Direitos Humanos
consagrados no Pacto de San José da Costa Rica, qual seja: a Arguição Incidental de
Inconvencionalidade.
Por meio do aludido instrumento processual,a Defesa Penal provoca o magistrado para,
no exercício da jurisdição, e naquele caso concreto, se manifestar sobre eventual violação de
Direito Humano, antes de julgar o mérito da demanda penal.
Por se tratar de instituto processual novo, sem regramento no ordenamento jurídico
brasileiro, determinadas questões devem ser respondidas, como, por exemplo, no momento
adequado para o manuseio daArguição de Inconvencionalidade e as regras mínimas para o seu
processamento e conhecimento.
Destarte, o presente trabalho de pesquisa, para além de informar sobre a doutrina
jurisprudencial do Controle de Convencionalidade junto à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, busca também traçar um norte para o adequado uso da arguição de

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inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento deefetividade dos Direitos Humanos
estabelecidos na Convenção Americana.

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1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

1.1 A DOUTRINA DO

CONTROLE

DA CONVENCIONALIDADE

NA

CORTE

INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

A doutrina sobre o Controle de Convencionalidade surgiu, dentro do Sistema
Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, notadamente, no Caso Almonacid Arellano e
outrosvs. Chile, julgado em 26 de setembro de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos (Corte IDH).
Em 15 de setembro de 1998, a Comissão Interamericana recebeu uma petição,
denunciando a responsabilidade da República do Chile por violação ao direito de acesso à justiça
em função do arquivamento definitivo da investigação do assassinato de Almonacid Arellano.
Alegou-se que o Estado Chilenoera responsável pela violação ao direito de proteção
judicial e às garantias judiciais. Em sua defesa, o Chile alegou que o Estado Constitucional, que
afastou o regime militar, não poderia ser responsabilizado pelos fatos alegados, em razão do
cumprimento à lei de anistia.
Então, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, julgando a causa, estabeleceu os
parâmetros iniciais sobre o Controle da...
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