RECLAMAT RIA TRABALHISTA

Páginas: 5 (1047 palavras) Publicado: 19 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE (...)




(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na cidade de (informar), por seus procuradores legalmente constituídos (doc. de procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporRECLAMATÓRIA TRABALHISTA

contra (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), na cidade de (informar), o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:


01 - DADOS FUNCIONAIS

O reclamante foi admitido pela reclamada na função de (informar) em (data), para laborar a carga horária de 8 horas diárias e 44 semanais.Sua remuneração atualmente é de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mensais.

Foi demitido sem justa causa com aviso prévio indenizado em (data).

02 - INTERVALO TÉRMICO

Desde sua contratação o reclamante trabalha das (horário) às (horário), em média, de segunda à sexta-feira com intervalo de 01 (uma) hora. Aos sábados trabalhava das (horário) às (horário).

O ambiente de trabalho no frigorífico émuito frio. A temperatura ambiente do recinto é de cerca de 08 graus, chegando até 05 graus. Isso se deve à natureza do produto manuseado, visto que a carne deve permanecer refrigerada.

Acerca do fato, dispõe o artigo 253 da CLT:

"Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio evice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo."

Recentemente o TST editou uma Súmula cristalizando seu posicionamento sobre o tema. O dispositivo amplia o entendimento do artigo 253 da CLT para estender intervalo intrajornada aos trabalhadores submetidos a friocontínuo em ambiente artificialmente refrigerado.

Eis o texto da Súmula:

"INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA.

O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito aointervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."

A adoção da nova Súmula considera a evolução tecnológica e as necessidades do mercado, que criaram situações em que o trabalhador expõe-se às mesmas condições insalubres por baixas temperaturas, porém fora da câmara frigorífica.

A jurisprudência é clara quanto ao tema:

"FRIGORÍFICO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTEFRIO. O frigorífico está localizado na zona climática quente conforme Mapa Brasil Climas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando-se artificialmente frio o que for inferior a 15º (quinze graus) a teor da Portaria nº 21 de 26/12/94 do Ministério do Trabalho e Emprego da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. Incontroverso que o reclamante prestou labor no setorde desossa cujo ambiente é artificialmente frio a temperatura de 12º C. Assim, é perfeitamente aplicável a norma estabelecida no art. 253 da CLT, isso porque o ambiente artificialmente frio citado no parágrafo único do referido artigo é todo aquele com temperatura inferior ao mínimo elencado no dispositivo legal, independentemente de sua denominação. Mesmo porque, o intervalo visa proteger àsaúde do trabalhador, cujo direito é de natureza fundamental nos termos do que dispõem os artigos 6º e 196 da CF/88. Recurso provido para deferir o intervalo pleiteado. (TRT23. 01232.2009.096.23.00-0. Relator Desembargador Osmair Couto. Data da publicação 04/11/2009)

Por certo que o frigorífico onde labora o reclamante está localizado neste município de (informar), zona climática quente conforme...
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