A APLICABILIDADE RESTRITA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS RELAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

A APLICABILIDADE RESTRITA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS RELAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

THE RESTRICTED APPLICABILITY OF THE REGRET’S CHOICE IN E-COMMERCE RELATIONS

RESUMO
O comércio eletrônico já movimenta muito dinheiro, e ainda apresenta acentuada tendência de crescimento. Assim, aumenta também a importância de se precisar a aplicação de mecanismos legais elaborados no seio de um ambiente exclusivamente físico para este ambiente eletrônico. Nesse contexto se analisa a teleologia da norma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para averiguar se é cabível o direito de arrependimento também no seio do comércio eletrônico. Isso para revelar, de acordo com o sistema constitucional de proteção e defesa do consumidor, inserido no âmbito da ordem econômica, quais são as restrições impostas à utilização dessa importante prerrogativa posta à disposição do consumidor brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE
DIREITO DO CONSUMIDOR; COMÉRCIO ELETRÔNICO; DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

ABSTRACT
Electronic commerce raises a big amount of money, and still tends to grow. So, its increasingly important to analyze some legal institutes in the internet support. In this context, this study analyzes the teleology of the regret’s choice, in the consumer law, to determine its application within the e-commerce. In this context we analyze the teleology of the rule of article 49 of the Code of Consumer Protection to determine if it´s appropriate the right of regret in the e-commerce relations. This to show, in accordance with the constitutional system of consumer protection, inserted in the economic legal order, the restrictions on the use of this important privilege available to the Brazilian consumer.

KEYWORDS
CONSUMER LAW; E-COMMERCE; REGRET’S CHOICE.

INTRODUÇÃO
No início do século XXI vimos despontar o cerne de uma verdadeira revolução, de cunho tecnológico, que em pouco tempo penetrou no seio das relações sociais de forma a marcá-la profundamente.
Dotado de