A ao civil publica Pronta

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 1° Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Poder Judiciário do Estado do Paraná

A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NÃO POLUA, fundada em 10 de Março de 2012, reconhecida de utilidade pública por força da lei estadual,inscrita no CNPJ 01.125.789/0001-32, com sede na cidade de Curitiba, na rua Marechal Floriano, nº 2350, CEP: 81.300-256, entidade preservacionista do meio ambiente, sem fins lucrativos e com legitimidade para postular em todo o território nacional, nos termos estatutários e no § 1º do Art. 129 da Constituição Federal e Art. 5º, I e II da Lei 7.347/85, comparece perante Vossa Excelência, com a vênia devida, por meio de sua procuradora, Eva Brown, inscrita na OAB/PR: 102.987 (Procuração em anexo), com escritório profissional na Rua XV de Novembro, 560, Centro, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações e notificações, para propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE COM PEDIDODE LIMINAR

Em face de COMPANHIA RAÇÕES LULU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 56.356.256/0001-20, sediada na Rua Rio Grande, Colônia Piquiri, BR/276, Altamira do Paraná, pelas razões fáticas e fundamentos que passa a expor:

I- DOS FATOS

A organização não governamental Não Polua, realizou varias vistorias ao longo do Rio Piquiri, buscando detectar possíveis fontes poluidoras. Mediante análise de águas feita por um instituto de pesquisas reconhecido, foi possível constatar, que a principal fonte poluidora deste rio (conforme laudo em anexo) seria a COMPAHIA RAÇÕES LULU, industria de rações e alimentos, instalada em Altamira do Paraná na metade da década de 1980. E a mesma não possui nenhum equipamento antipoluente.
A empresa em questão vem depositando seus efluentes no Rio Piquiri há anos, sem que haja qualquer tipo de tratamento prévio. O laudo comprovou que os efluentes lançados no rio são compostos por gorduras, restos de