Orgâos de atenção de segurança e saude do trabalhdor

Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador

Brasília Versão pronta após sugestões – 29.12.2004 Incluídas as sugestões do Seminário Preparatório, dos AFTs e das DRTs

PNSST – versão pronta após sugestões - 29/12/2004

Sumário

I – APRESENTAÇÃO II – INTRODUÇÃO III – BASES LEGAIS IV – PROPÓSITO V – DIRETRIZES VI - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO VII – FINANCIAMENTO

03

04

10

12

13

16

19

2

PNSST – versão pronta após sugestões - 29/12/2004 I - APRESENTAÇÃO

O presente documento apresenta os fundamentos de uma Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, a ser desenvolvida de modo articulado e cooperativo pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência Social e da Saúde, com vistas a garantir que o trabalho, base da organização social e direito humano fundamental, seja realizado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, a realização pessoal e social dos trabalhadores e sem prejuízo para sua saúde, integridade física e mental. Para que o Estado cumpra seu papel na garantia dos direitos básicos de cidadania é necessário que a formulação e implementação das políticas e ações de governo sejam norteadas por abordagens transversais e intersetoriais. Nessa perspectiva, as ações de segurança e saúde do trabalhador exigem uma atuação multiprofissional, interdisciplinar e intersetorial capaz de contemplar a complexidade das relações produção-consumo-ambiente e saúde. Considerando os preceitos constitucionais do direito à saúde, à previdência social e ao trabalho e a necessidade de se estruturar a articulação intragovernamental em relação às questões de segurança e saúde do trabalhador, foi constituído o Grupo de Trabalho Interministerial MPS/MS/TEM, pela Portaria Interministerial No. 153, de 13 de fevereiro de 2004, com a atribuição de: a) reavaliar o papel, a composição e a duração do Grupo Executivo Interministerial em Saúde do Trabalhador – GEISAT (instituído pela Portaria Interministerial MT/MS/MPAS nº 7,