ZEIS

ZEIS Em 1980, é institucionalizado o instrumento Zeis no Brasil, com base nos preceitos da nova política de Reforma Urbana, visando o reconhecimento e regularização das zonas de assentamentos da população de baixa renda, sendo obrigatório para cidade com população acima de 50 mil habitantes. Segundo o artigo 46 da referida lei a regularização fundiária, refere-se ao conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. De acordo com o Plano Diretor as ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de Habitações de Interesse Social – HIS ou do Mercado Popular - HMP, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local. OBJETIVOS: Estimular a regularização fundiária. (incorporando a cidade clandestina, à cidade legal) Estimular o provimento de serviços e equipamentos urbanos. Estender o direito a cidadania e moradia dignas. TIPOS DE ZEIS: Estabelecidas as categorias na Lei n. 7.400/2008 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador – PDDU, no contexto da elaboração da Política Habitacional de Interesse Social (PHIS), pela então Secretaria Municipal de Habitação. ZEIS 1 Assentamentos precários situados em terrenos de propriedade pública ou privada ZEIS 2 Edificação ou conjunto de edificações deterioradas em regiões com infra-estrutura urbana consolidada. ZEIS 3 Terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou não utilizados e as edificações desocupadas ou em ruínas, localizados em áreas dotadas de infra-estrutura, adequados à ocupação. ZEIS 4 Assentamentos precários localizados nas