Weber

467 palavras 2 páginas
A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificadamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público.
O ponto mais importante na Lei 101 é que ela coloca limites para o gasto com o poder público, para que seja controlado os gastos públicos, e tendo transparência para que a sociedade tenha acesso a execução do orçamento.
Um adendo em vigor desde 27 de maio de 2009, a Lei Complementar 131, facilita a participação de toda a sociedade essencialmente no acompanhamento, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio eletrônico, popularmente conhecidos como 'portais da transparência'. Também fixa prazos para o cumprimento destes portais, a contar da data da publicação desta lei:
I – um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II – dois anos para os municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III – quatro anos para os municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.6. Pontos importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Lei de diretrizes Orçamentárias:
Art.4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no parágrafo 2ª do art.165 da Constituição e:
I -disporá também sobre:
Equilíbrio entre receitas e despesas.
Critérios e formas de limitação de empenho a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art.9ª do inciso II do parágrafo 1ª do art.31.
Lei orçamentária anual:
Art.5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta lei Complementar:

Para Weber a sociedade pode ser compreendida a partir do conjunto das ações individuais. Estas são todo tipo de ação que o indivíduo faz, orientando-se pela ação de outros.

Só existe ação social, quando o indivíduo tenta estabelecer algum tipo

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