Vício construtivo contra cef

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
PROCURADOR DA REPÚBLICA
PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

SILDINEY COSTA E SILVA, brasileiro, maior, Analista de Sistemas, portador do RG nº. 1.982.524-8/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 530.027.099-72 casado com Janete Isabel Smaniotto, brasileira, maior, Bacharel em Turismo e Hotelaria, residentes e domiciliados no município de Fazenda Rio Grande, Conjunto Dítalia II, nº. 10, CEP: 83.820-000, bairro Eucaliptus, Caixa Postal nº. 83, Estado do Paraná, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fulcro nos artigos 186, 402 e demais atinentes do Código Civil Brasileiro, art. 6º, 12, 14 e art. 5º da Constituição Federal, propor a presente:

DENÚNCIA

Em Face à Caixa Econômica Federal - CEF – Instituição Financeira, sob a forma de Empresa Pública, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, representada por sua SUPERINTENDÊNCIA Regional no Paraná, situada à rua José Loureiro nº 195, Centro, Curitiba/PR

Sentimo-nos prejudicados por atos praticados pela Caixa Econômica Federal – CEF, devido o dispêndio de grandes valores de nossos salários na aquisição de imóvel residencial, com vícios construtivos, ao clamar nossos direitos através de aviso de sinistro, a CEF procedeu da forma e intencionalmente como relatado abaixo.

1) NARRATIVA DOS FATOS

Inicialmente vale ressaltar que os dados aqui apresentados e devidamente documentados foram atualizados igualmente até dia 29/02/2012 sem correção de acordo com a tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na página abaixo destacada, tendo, portanto efeitos de fé pública para a presente narrativa e esclarecimentos da denúncia ora apresentada: “www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=3”

A CEF sucumbiu na Ação de Emissão na Posse nº 2002.70.00.015657-6/PR, quando ficou decidido a inexistência