Visita Avoenga. Contestação

Páginas: 8 (1929 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL _____________ – COMARCA DA CAPITAL - RJ.








Processo n° ___________________
Carta Precatória n° ___________________



___________________________, brasileiro, solteiro, radio operador tradutor, portador da Carteira de Identidade RG n°_______, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° _________ e___________________________________, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG n°________, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o n° __________, ambos em união estável, residentes e domiciliados na Rua ______________________, n° ____, Cidade, RJ, CEP. _________, por seu advogado, vem perante este Douto Juízo, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC, apresentarCONTESTAÇÃO aos argumentos expostos na ação de regulamentação de visita movida por ________
_____________, o que faz pelas razões de fato e direito a seguir.

I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Preliminarmente, tendo em vista tratar-se de ação de regulamentação de visita de menor que reside, tem domicílio e encontra-se com os pais na Cidade de ________, RJ, os requeridos vêm argüir aincompetência desse MM. Juízo, em razão do foro, e o faz com fundamento na Lei 8.069/90 que aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos:

“Art. 147. A competência será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis.
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.”
Nesse sentido é a decisão a seguir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL ONDE RESIDE O MENOR - ART. 147, II, DA LEI N. 8.069/90.
1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NO ART. 147, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE RESIDE O MENOR PARA PROCESSAR EJULGAR O FEITO.
2. CORRETA, NESSE CASO, A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, QUE VISOU À PROTEÇÃO DO INTERESSE DO INFANTE.
3. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Assim, nesta preliminar, REQUER se digne Vossa Excelência que decline de sua competência e encaminhe os autos ao MM. Juízo da Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de _________, RJ, para análise, manifestação ejulgamento da presente ação.

II - PRELIMINAR DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
Preliminarmente, ainda, os requeridos vêm pedir a V. Exa. que defira, em caráter liminar, medida protetiva determinando a proibição da autora e do seu companheiro, o Delegado de Polícia, Dr. __________ indicado e qualificado no rol de testemunha desta ação, proibindo-os de se aproximarem e de manterem contatos com osrequeridos e seus familiares, fixando-se o limite mínimo de distância, com supedâneo no artigo 22, III, da Lei 11.340/2006.

O presente pedido decorre das constantes ameaças que os requeridos vêm sofrendo por parte da autora e de seu companheiro que constantemente vêm atormentando a vida do casal com escândalos e ameaças à integridade física e moral do primeiro requerido.

Para que se tenha umamelhor idéia, além dos escândalos aprontados pela autora nas portarias de prédios e residência dos requeridos e familiares, seu companheiro que é Delegado de Polícia vem ameaçando o primeiro requerido, a quem atribuiu ser viciado em drogas, tendo, inclusive alardeado entre os familiares da segunda requerida ser muito fácil forjar um flagrante para prendê-lo, bastando esconder em algum lugar daresidência do casal certa quantidade de maconha ou cocaína, de modo a prejudicá-lo, ofendendo-lhe a honra e destruir-lhe a auto estima, reduzindo-lhe as forças.

Diante de tais ameaças, feitas pelo citado Delegado, os requeridos temem por sua integridade, caso venham fazer o registro de ocorrência antes da concessão da medida ora pleiteada, já que se trata de uma autoridade policial.

Assim,...
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