Vigência e Validade

Páginas: 28 (6781 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Reflexões sobre vigência e validade, eficácia, efetividade e eficiência. 

Resumo: Com o objetivo de potencializar a máxima garantia dos direitos fundamentais, no sentido de sua preservação e efetivação, são repensados os conceitos jurídicos de validade e eficácia, propondo-se uma distinção entre vigência, validade, eficácia, efetividade e eficiência.
            A vida em sociedade é marcadapor contradições de interesses, conflitos de expectativas e demandas diversas. Em meio a isso, é claro, tem-se também convergências culturais e valorativas.
            Para mediar as situações contraditórias ou conflituosas recorre-se a regras, nos mais diversos níveis da inter-relações sociais. Num grau mais complexo, tais regras receberão um caráter especial: a força jurídico-normativa –estará inclusas no conteúdo sistemático do Direito.
Pois, bem: o sistema jurídico baseia-se numa inter-relação valorativa entre regras e princípios. Isso impõe uma vinculação jurídico-formal entre princípios e regras de caráter hierárquico superior sobre subprincípios e regras de caráter hierárquico inferior - especialmente considerando-se a relação entre as normas Constitucionais e as normasinfraconstitucionais -, além de uma vinculação jurídico-material entre os valores normativos superiores (princípios consagradores dos direitos fundamentais) e os demais conteúdos jurídico-normativos.
            O pensamento garantista, sobretudo a partir da década de 80 do século XX, tem trazido importantes contribuições às reflexões críticas sobre essa inter-relação valorativa e suaoperacionalização. Neste último sentido, destaca-se o papel que a teoria garantista pode desempenhar propositivamente, sobretudo no que concerne a categorias jurídicas operacionais para a interpretação e a aplicação do Direito no cotidiano.
            Disso decorre a necessidade de se repensar em especial algumas categorias jurídicas, que envolvem a atuação cotidiana dos que trabalham com o Direito: vigência,validade, eficácia. Este trabalho é dedicado precisamente a apresentar ao leitor alguns pontos importantes nas reflexões sobre tais categorias, apresentando proposições teóricas alternativas.
1 Introdução: fundamentação garantista
O contexto atual da ordem econômica, social e política que marca o mundo nas últimas décadas, com o redimensionamento das relações econômicas internas e externas e oredimensionamento do papel do Estado, gera diversos reflexos sobre o Direito.
As relações econômicas são condicionadas por interesses que extrapolam em muito as fronteiras de cada país. Isso faz com que o fluxo de informações e mercadorias em um país possa ser vinculado a interesses econômicos totalmente estranhos à sua realidade interna. Basta se pensar no exemplo de uma grande indústria cujasunidades estejam espalhadas em vários países: se um dos países que sedia uma unidade estiver em aguda crise econômico-financeira, isso poderá afetar de forma significativa, positiva ou negativamente, os rumos das unidades sediadas em outros países. Pode-se afirmar que a globalização de mercados afeta cada setor da vida humana de algum modo, e, além disso, contribuiu para modificar o perfil de atuaçãodo Estado frente à sociedade.
Entretanto, realidades sociais segregacionistas e discriminatórias continuam predominando mundo afora. Grandes camadas da população do mundo continua carente de inserção qualitativa na sociedade.
Sendo o Direito um fenômeno político-social - embora predominante normativo e estatal - sua inserção no mundo acaba sendo atingida por essa realidade. Esse atingimento fazcom que exista uma expectativa de que as instâncias jurídicas dêem respostas às demandas da sociedade, especialmente para aqueles excluídos socialmente (DUPAS, 2000). Como as possibilidades de sucesso de tais respostas têm óbvias limitações (demandas ilimitadas versus recursos jurídicos e materiais limitados), verifica-se uma sensação latente de frustração da sociedade para com o mundo...
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