Venda de Ações do Grupo Pão de Açucar ao Grupo Francês Casino

Trabalho de Direito Empresarial Aplicado:
Venda de ações do Grupo Pão de Açúcar ao Grupo Francês Casino

Trabalho de Direito de Empresa Aplicado
Venda de ações do Grupo Pão de Açúcar ao Grupo Casino

01. Sociedade Anônima
A Sociedade Anônima, também chamada de Companhia, se sujeita às regras da Lei das
Sociedades por Ações (LSA), de n. 6.404/76. Esta é uma sociedade de capital. Os seus títulos representativos da participação societária (ação) são livremente negociáveis. Nenhum acionista pode impedir o ingresso de quem quer que seja no quadro societário.
O capital social deste tipo societário é fracionado em unidades representadas por ações. Os sócios respondem até o limite do que falta para a integralização das ações que são os titulares. Em conformidade com o artigo 1º, da LSA: "a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". O acionista responde pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. O preço de emissão não é o valor nominal ou de negociação.
As ações são valores mobiliários representativos de unidade do capital social de uma sociedade anônima, que conferem aos seus titulares um complexo de direitos e deveres. Elas se classificam em espécies (ordinárias, preferenciais e de fruição); classe e forma.
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

Os órgãos que compõem a sociedade são quatro: Assembléia Geral, Conselho de
Administração, Diretoria e o Conselho