Vanessa Nucleo De Pratica

Páginas: 10 (2292 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR




Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX






Irene de Souza Pereira, brasileira, viúva, nascida em 15/12/1951, aposentada, portadora do RG N°88.874.963-4/SP e CPF N° 150.359.879.-54, natural de Ourinhos/SP,filha de Alexandre Pereira e Tereza de Souza, residente na Rua Marechal Cândido de Oliveira, N° 848, Jardim Brasil, Santo Antônio da Platina/PR, vem, através de seu procurador signatário propor

 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. XXXXXXXXXXXXX nº xxxx CEP XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor:

BREVE RELATO DOS FATOS:

A AUTORA é portadora de uma gravedoença NEUROLÓGICA, dirigiu-se á Unidade Básica de Saúde local para obter os medicamentos necessários para seu tratamento, contudo foi informada de que tais medicamentos não eram fornecidos pela UBS do município.
Diante disso, após consultar-se com advogado, onde o mesmo elaborou um pedido administrativo para solicitar, em caráter de urgência, os medicamentos de que necessita, protocolando-o naPrefeitura Municipal. Apesar disso, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não existia base orçamentária para a aquisição de tais medicamentos.
Alegou-se ainda, na decisão administrativa, que os medicamentos requeridos possuíam um custo muito elevado para poderem ser adquiridos pela municipalidade.

DA ASSISTÊNCIAGRATUITA: - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:

Inicialmente, afirma a AUTORA que, de acordo com o artigo 4° da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.
É o entendimento jurisprudencial:
JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV,da CF.
Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, daCF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v. U) RT 748/172.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, inciso LXXIV, daConstituição Federal. Para que obtenha o benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário. Precedentes doSTJ. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70054723283, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiçado RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/05/2013)




03 - FUNDAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDENCIAL:
Princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida:
A Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida (CF, art. 5º,...
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