VALOR DA DEONTOLOGIA E HIERARQUIA DAS LEIS

VALOR DA DEONTOLOGIA E HIERARQUIA DAS LEIS

DEFINIÇÃO: O termo deontologia surge do grego DEON que significa dever e LÓGOS que significa tratado, portanto é o conjunto de deveres princípios e normas de um grupo profissional. É uma disciplina ética especial, adaptada ao exercício de uma profissão.

OBJETIVOS: Compreender a importância e responsabilidades da profissão. Refletir sobre os constrangimentos deontológicos e legais que se colocam à atividade profissional.

ÉTICA: Conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano.

ÉTICA É ALGO QUE TODOS PRECISAM TER
ALGUNS DIZEM QUE TEM
POUCOS LEVAM A SÉRIO
NINGUÉM CUMPRE À RISCA

HIERARQUIA DOS ATOS LEGAIS

LEI: Se inicia com o Projeto de Lei. Este é submetido à duas casas do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado. Após aprovação nestas duas casas, será submetido ao Presidente da República que nesta oportunidade poderá sancionar ou vetar a Lei.

SANCIONAR: Ato pelo qual o Executivo manifesta sua aquiescência à Lei elaborada pelo Executivo.

VETAR: É a antítese da sanção. Constitui o modo do chefe do Executivo exprimir sua discordância com o projeto aprovado pelo Legislativo.

PROMULGAR: Atestar a existência da Lei e de seu conteúdo através da publicação em Diário Oficial.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS: Por esse princípio, a Lei somente perde a eficácia em razão de uma força contrária à sua vigência. Tal força é a revogação, consistente na votação de outra Lei, com a força de fulminar a sua obrigatoriedade. A revogação pode ser parcial ou total.

QUANTO A HIERARQUIA AS LEIS dividem-se em:

1-LEIS CONSTITUCIONAIS: São as mais importantes nesta hierarquia. Coloca-se bem alto e acima de todas. A Constituição Federal é a emanação direta da soberania nacional, por isso deve ser obedecida igualmente por todos.

2-LEIS COMPLEMENTARES: Destinadas à regulamentação dos textos constitucionais.

3-LEIS ORDINÁRIAS: Emanam dos órgãos