Validade Da Norma Jur Dica

VALIDADE DA NORMA JURÍDICA

1. VALIDADE FORMAL OU VIGÊNCIA: Executoriedade compulsória da norma jurídica, por haver preenchido os requisitos essenciais à sua elaboração. (Além do aspecto temporal, fazemos referência ao seu processo de elaboração, pois a norma só tem vigência quando dotada de validade formal = se vige, vale; e se vale, vige).
REQUISITOS: 1º) Emanada de órgão competente. 2º) Matéria da competência do órgão. 3º) Legitimidade de procedimento (due process of law) = as várias fases do Processo Legislativo.
2. VALIDADE SOCIAL OU EFICÁCIA: Reconhecimento e vivência da norma pela sociedade. (Se a vigência se liga à normatividade, a eficácia se vincula à faticidade: é o fenômeno fático-real da sua observância. Vigência e eficácia se complementam, mas não se confundem: uma norma pode ser vigente sem ser eficaz, ou ser eficaz sem estar vigorando).
O Direito pressupõe um mínimo de eficácia (Kelsen). Daí a importância da valoração do fato social, para que a norma seja eficaz.
A eficácia admite graduação, à diferença da vigência: pode ser “espontânea”; “compulsória”; “nula” (cai em desuso, podendo chegar ao costume contra legem). Causas do desuso: ser anacrônica; ser artificial; ser injusta; não ter condições de aplicabilidade. Quanto à aplicação das leis em desuso, há duas posições: prevalência da lei (art. 2º da LINDB); pela segunda, seria absurda sua aplicação, pois a estruturação tridimensional da norma exige que ela, além da vigência, tenha um mínimo de eficácia (Reale).
Lei e Costume: a norma costumeira é, primeiro, socialmente eficaz, para depois adquirir validade formal ou vigência (a eficácia é “prius”, a vigência é “posterius”); a lei, primeiro, adquire vigência, para depois ser eficaz (a vigência é “prius” e a eficácia “posterius”).
3. VALIDADE ÉTICA OU FUNDAMENTO: o valor ou fim visado pela norma jurídica.
Além de fundamento, o valor legitima a norma; daí a distinção entre “legal” (que possui validade formal) e “legítimo” (que possui validade