USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO DO CONSUMIDOR: POLÊMICA E IMPLICAÇÕES.

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO
LÍGIA COVRE DA SILVA

USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO DO
CONSUMIDOR: POLÊMICA E IMPLICAÇÕES.

Trabalho cumprimento realizado das exigências

em da disciplina de Direito do Consumidor
I, ministrada pela professora Doutora
Cíntia Rosa Pereira de Lima. O referido artigo encontra-se inserido no tema de item 9, da adequação e eficácia aos serviços públicos.

Ribeirão Preto
2014

Introdução
O presente estudo objetiva discorrer, brevemente, sobre eventuais polêmicas e implicações na caracterização do usuário de serviço público como consumidor, e, consequentemente, na aplicação do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) nessas relações jurídicas, protegidas primordialmente por documentos de

direito

público,

mais

especificamente,

pelo

direito

administrativo.
Sabe-se que enquanto o plexo de direitos do usuário é reduzido, a posição do consumidor dá ao indivíduo um status jurídico-protetivo bastante maior. Além disso, apesar da tendência de identificação dos usuários do serviço público com consumidores comuns e da aplicação da legislação consumerista, há peculiaridades inerentes ao próprio conceito de serviço público que fazem ser distintos os critérios de aplicação dos direitos públicos que são aplicáveis ao serviço público às relações entre o usuário/ consumidor e o prestador do serviço público.
Nesse contexto, discorrer sobre a natureza jurídica do usuário de serviço público do cidadão quando diante de empresas concessionárias destes serviços é de fundamental importância, haja vista que ela é que vai viabilizar, além de medidas previstas no ordenamento consumerista, a defesa e os respeitos aos princípios constitucionais no tocante à matéria.
2. Contextualização da problemática
Existem muitas matérias que dialogam com o Código de Defesa do
Consumidor. Uma delas é o Direito Administrativo no que tange ao oferecimento de