USUCAPI O ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

....., brasileira, solteira, RG ..... SSP-CE, CPF: ....., residente e domiciliado na ....., Bairro: ........., nesta capital, vem respeitosamente à presença da Vossa Excelência para propor a presente:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

DOS FATOS

A Requerente possui imóvel residencial localizado na xxxxxxxx, na cidade de Teresina-PI, há mais de 20 anos. O imóvel que está localizado na área urbana da cidade de Teresina-PI possui uma extensão é de 128,10 m² (Cento e vinte e oito metros quadrados).

A Requerente nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de qualquer pessoa, portanto sua posse é ininterrupta durante todo esse tempo. Cabendo-lhe informar que este é o único imóvel que possui, tanto na zonal rural como na zona urbana.

Ressaltando ainda que a Requerente desde o primeiro momento agiu como se fosse a própria dona, atuando com o “animus domini”, estabelecendo ali a sua moradia e de sua família.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 traz os requisitos necessários para se obter a propriedade de um imóvel através da Usucapião de Imóvel Urbano:

Art. 183. “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

O Código Civil de 2002 traz os mesmos requisitos constantes do texto constitucional, conforme pode ser verificado no Artigo 1.240, ou seja:

Art. 1.240. “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

O caso em tela possui todos os requisitos elencados acima,