Usucapião

Páginas: 5 (1049 palavras) Publicado: 3 de junho de 2013
Passo 2

As modalidades de usucapião ali nos arts.1238 ao 1244 existentes são:
Da possibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir
Da legitimidade, da capacidade de ser parte, de estar em juízo e postulatória
Dos requisitos gerais e especiais.

Passo 3

Com efeito, a forma de aquisição de domínio contemplada pelo art. 1240-A não apenas subverte regras e institutos tradicionalmentevigentes no Direito Civil, como, sem qualquer fundamento aparente, afigura-se geradora de danosa insegurança.
É que, a par de afrontar as regras inerentes à propriedade e ao regime de bens, na medida em que cria um inusitado modo de perda da propriedade, além de nova modalidade de usucapião com prazo extremamente exíguo, acarreta ainda injustificada alteração ao regime de bens adotado,despojando se de seu titular, o domínio de um imóvel ao qual, total ou parcialmente, indiscutivelmente faz jus, esse arcabouço de inconveniências é de se indagar a qual teria sido o intuito de legislador ao conceber tão extravagante instituto. O certo é que absolutamente nada, justifica que aquele que deixou o lar comum por não mais suportar a convivência e aqui pouco ou nada relevam as causas, sejaapenado com a perda do imóvel em que lá deixou abrigada a família.
Contudo há diferenças notáveis ao contrário daquela contemplada no art. 1.240 do Código Civil, que exige-se, para além dos pressupostos já assinalados, que o pretendente seja co-proprietário do imóvel em conjunto com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, a disposição permitirá a aquisição da parte ideal pertencente ao seu ex-cônjuge oucompanheiro que tenha abandonado o lar, tornando-se o interessado que permaneça na posse do bem seu proprietário exclusivo. A nova disposição pode ser vantajosa, posto que, ao menos à partida, parece contemplar adequadamente o cônjuge ou companheiro desamparado com a aquisição da fração da propriedade que integra o patrimônio daquele que abandonou o lar familiar, por outro lado, a medida podecontribuir para estimular ainda mais as disputas entre os casais, porque esta nova forma de usucapião pressupõe o abandono do lar por um dos cônjuges ou companheiros, requisito que deverá ser comprovado pelo outro. Com isso, certas batalhas judiciais que têm por objetivo imputar a um ou outro membro da família a responsabilidade pela prática de alguma infração que possa ter ensejado a ruptura da relaçãotendem a se tornar ainda mais turbulentas, já que a discussão sobre o eventual abandono do lar passa a ser elencada como pressuposto desta recente espécie de aquisição de propriedade por usucapião.
Por fim é certo que esta visão acerca do instituto e pode dificultar a sua aplicação prática, o que enseja o questionamento.

Passo 4
Título: TJ-MG - 1.0439.06.058790-4/001(1) - 22/07/2008
Órgão:Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/MG
Decisão: Ementa:
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - LEGITIMIDADE ATIVA - CÔNJUGE - LITISCONSÓRCIO ATIVO - OUTORGA MARITAL - DESNECESSIDADE. A ação de usucapião especial urbana pode ser pleiteada somente por um dos cônjuges, sendo desnecessária a outorga marital, ex vi do disposto no art. 1240 do Código Civil vigente. USUCAPIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO- INTERESSE DIREITO DOS HERDEIROS - TRANSMISSÃO DA POSSE E PROPRIEDADE COM FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. A sucessão abre-se com a morte, transmitindo-se imediata e automaticamente a herança, sendo os herdeiros legítimos proprietários do bem vindicado. A aquisição da propriedade, através da ação de usucapião, resulta em perda de patrimônio de cada um dos sucessores legítimos daquele em cujo nome doimóvel está matriculado. Por isso, há interesse direito e pessoal de cada herdeiro, que, para tanto, deverá ser citado
Data de decisão: 22/07/2008

Titulo: TJ-SP - Apelação - 00249119020118260002 - 26/07/2012
Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP - 6ª Câmara de Direito Privado
Decisão:
ESPÉCIE:Apelação: 00249119020118260002
RELATOR(a):Alexandre Lazzarini

EMENTA:RESOLUÇÃO...
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