Uniformização da Jurisprudência

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

INTRÓITO
Seguindo as lições de Osmar Mendes Paixão Côrtes, a jurisprudência é o momento final da interpretação, quando é fixado o entendimento do magistrado (ou colegiado de magistrado) sobre a aplicação da norma, em reiteradas decisões. O significado do termo plurívoco jurisprudência, nos remete a ideia de coleção de decisões reiteradas sobre um determinado tema, de um juízo, tribunal ou de determinada justiça especializada. Do ponto de vista não estritamente técnico, todavia, jurisprudência pode significar até mesmo uma única decisão sobre um assunto e a tendência de determinada corte.
Rodolfo de Camargo Mancuso resume da seguinte forma: “Bem postas às coisas, parece-nos bastante a visualização da jurisprudência sob cinco acepções: (a) num sentido largo, corresponde ao que usualmente se denomina ciência do direito, ou seja, o ramo do conhecimento, espécie de gênero Ética, voltada ao estudo sistemático das normas de conduta social de cunho coercitivo; (b) etimologicamente, vem a ser o direito aplicado aos casos concretos pelos hoje denominados operadores do direito – advogados, promotores de justiça, árbitros, conciliadores; (c) sob o ângulo exegético, ou hermenêutico, pode ainda significar a interpretação teórica do direito, feita pelos jurisconsultos e doutrinadores (juristas) em artigos, teses, livros ou mesmo em pareceres, sem, portanto, necessária afetação a um caso concreto, acepção esta que hoje vem mais assimilada a palavra doutrina; (d)sob o ângulo da distribuição da justiça, significa a grande massa judiciária, o somatório global dos julgados dos tribunais, harmônicos ou não, ou seja, a totalização dos acórdãos produzidos pela função jurisdicional do estado; (e) finalmente, num sentido mais restrito, ou propriamente técnico-jurídico, a palavra jurisprudência traduz a coleção ordenada e sistematizada de acórdãos consonantes e reiterados, de um certo tribunal, ou de uma dada justiça, sobre um mesmo tema jurídico”.
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